O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/1996;

Considerando que a sujeição a Regime Especial de Fiscalização será aplicada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sempre que necessário ou conveniente para a Fazenda Estadual;

Considerando, o disposto no Art. 6º da Portaria SEFAZ nº 219, de 10 de agosto de 2018,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Item 05 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 219, de 10 de agosto de 2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de setembro de 2018.

Aracaju, 11 de setembro de 2018.

ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA