Portaria STN nº 240 de 28/04/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 2010

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de maio de 2010.

O Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de maio de 2010 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 166.037.303,65 
ALAGOAS 275.456.054,27 
AMAPÁ 151.995.184,88 
AMAZONAS 461.214.405,51 
BAHIA 1.074.731.224,65 
CEARÁ 632.149.226,42 
DISTRITO FEDERAL 812.355.342,89 
ESPÍRITO SANTO 533.740.953,73 
GOIÁS 582.518.197,38 
MARANHÃO 466.681.911,61 
MATO GROSSO 443.845.706,42 
MATO GROSSO DO SUL 321.918.132,23 
MINAS GERAIS 1.999.886.971,92 
PARÁ 621.685.907,62 
PARAÍBA 338.517.406,46 
PARANÁ 1.119.846.454,90 
PERNAMBUCO 741.259.221,89 
PIAUÍ 282.329.370,58 
RIO DE JANEIRO 2.068.525.079,17 
RIO GRANDE DO NORTE 371.633.208,56 
RIO GRANDE DO SUL 1.178.528.860,57 
RONDÔNIA 238.220.205,24 
RORAIMA 114.059.196,05 
SANTA CATARINA 700.501.901,07 
SÃO PAULO 5.700.502.410,97 
SERGIPE 309.581.248,36 
TOCANTINS 278.139.555,86 

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.766.942,62 
AGUDOS/SP 4.138.473,32 
ALAGOINHAS/BA FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 6.647.938,50 
ANDRADAS/MG 2.448.522,57 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 376.982,03 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO FALTAM DADOS 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 12.993.971,84 
ARAXÁ/MG 8.959.321,37 
BACABAL/MA 2.540.945,17 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 13.818.331,72 
BAMBUÍ/MG 1.459.740,39 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG FALTAM DADOS 
BARRA MANSA/RJ 13.937.151,70 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP 26.015.201,66 
BELO HORIZONTE/MG 273.891.332,45 
BIRIGUI/SP FALTAM DADOS 
BLUMENAU/SC 27.240.466,81 
BOCAIÚVA/MG 2.980.999,67 
BRASILÂNDIA/MS 2.006.057,99 
BRUSQUE/SC 8.975.964,99 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA 27.922.838,61 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP 135.697.507,34 
CAMPO BELO/MG 2.957.791,07 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 5.873.190,20 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG 479.029,22 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.689.644,07 
CARAVELAS/BA 1.587.943,08 
CAXIAS/MA 6.232.205,74 
CHAPECÓ/SC 14.015.354,44 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA FALTAM DADOS 
CONTAGEM/MG 45.207.387,87 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 4.431.625,39 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT FALTAM DADOS 
DIADEMA/SP 37.356.319,47 
DIAS DÁVILA/BA 4.014.195,89 
DIVINOLÂNDIA/SP FALTAM DADOS 
DIVINÓPOLIS/MG 16.005.179,98 
DOMINGOS MARTINS/ES 2.635.945,78 
DOURADOS/MS 16.616.172,68 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 19.934.844,14 
GOVERNADOR VALADARES/MG 14.739.319,99 
GRAVATAL/SC FALTAM DADOS 
GUARACIABA/SC FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA/MG 1.423.593,83 
GUARUJÁ/SP FALTAM DADOS 
GUARULHOS/SP 110.316.688,93 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.947.601,08 
IGUAPE/SP FALTAM DADOS 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC 3.016.423,67 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 31.053.114,47 
IPATINGA/MG FALTAM DADOS 
IPAUSSU/SP 1.216.358,52 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC FALTAM DADOS 
ITAPAGIPE/MG FALTAM DADOS 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 11.698.657,71 
ITAPIRA/SP 7.237.972,70 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA/SP 5.169.955,46 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA 1.691.690,14 
JATAÍ/GO FALTAM DADOS 
JOAÇABA/SC 2.719.810,86 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC FALTAM DADOS 
JUAZEIRO/BA 9.400.977,42 
JUIZ DE FORA/MG 37.554.155,55 
JUNDIAÍ/SP 56.599.447,83 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE/MG 891.113,31 
LUZ/MG FALTAM DADOS 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS FALTAM DADOS 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 374.026,39 
MOCOCA/SP FALTAM DADOS 
MOGI GUAÇU/SP 13.339.844,02 
MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 60.593.591,26 
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS 
NOVA LIMA/MG 17.795.510,68 
OSASCO/SP FALTAM DADOS 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ/PR 4.884.200,93 
PARAOPEBA/MG 1.656.565,32 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 5.244.910,63 
PATOS DE MINAS/MG 8.564.732,46 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 5.110.566,30 
PINDAMONHANGABA/SP 14.624.089,23 
PIQUEROBI/SP 605.666,19 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG FALTAM DADOS 
POMPÉU/MG 2.215.193,95 
PONTA PORÃ/MS FALTAM DADOS 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG FALTAM DADOS 
PRAIA GRANDE/SP 31.703.823,58 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 19.275.677,27 
RECIFE/PE 145.797.968,05 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 4.038.625,06 
RESENDE/RJ 12.867.847,53 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 689.760.532,54 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 2.314.698,37 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP FALTAM DADOS 
SALVADOR/BA 154.838.022,69 
SANTA BÁRBARA/MG FALTAM DADOS 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 3.205.487,50 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 105.787.475,25 
SÃO CARLOS/SP 23.039.655,89 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG FALTAM DADOS 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 80.043.161,82 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 2.368.764,56 
SÃO PAULO/SP 1.641.089.066,06 
SÃO VICENTE/SP FALTAM DADOS 
SEARA/SC 1.677.117,63 
SENHOR DO BONFIM/BA FALTAM DADOS 
SERRA/ES 33.772.550,37 
SERTÃOZINHO/SP 9.889.298,47 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP 51.983.150,75 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 6.187.044,72 
TEÓFILO OTONI/MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG 9.402.017,41 
TIROS/MG FALTAM DADOS 
TRÊS CORACÕES/MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS 10.371.621,43 
TUPACIGUARA/MG FALTAM DADOS 
UBATUBA/SP 8.426.662,28 
UBERABA/MG 20.519.309,79 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 13.056.320,61 
VARGINHA/MG 9.408.725,15 
VÁRZEA GRANDE/MT FALTAM DADOS 
VÁRZEA PAULISTA/SP 6.688.002,93 
VITÓRIA/ES 63.079.334,39 
XANXERÊ/SC 3.395.074,64 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

GOIÁS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 248 de 29.04.2009 551.029.075,31 551.870.254,29 
mai/2009 248 de 29.04.2009 562.607.462,08 564.353.918,10 
jun/2009 289 de 28.05.2009 563.869.819,08 566.693.884,98 
jul/2009 369 de 29.06.2009 563.435.707,72 566.910.532,76 
ago/2009 443 de 29.07.2009 567.307.212,89 571.759.028,39 
set/2009 772 de 29.12.2009 572.986.080,80 578.534.787,43 
out/2009 564 de 29.09.2009 571.765.254,73 578.338.942,59 
nov/2009 655 de 29.10.2009 568.906.549,16 576.462.535,46 
dez/2009 709 de 27.11.2009 567.088.445,74 575.739.894,94 
jan/2010 772 de 29.12.2009 570.103.860,70 579.822.719,71 
fev/2010 76 de 28.01.2010 568.107.791,07 579.063.844,70 
mar/2010 128 de 25.02.2010 558.217.211,00 569.207.063,84 
abr/2010 182 de 29.03.2010 566.019.974,84 576.728.315,03 

MARANHÃO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 469.050.469,11 470.132.047,32 
dez/2009 709 de 27.11.2009 471.307.063,14 472.388.641,35 
jan/2010 772 de 29.12.2009 466.184.610,47 467.266.188,68 
fev/2010 76 de 28.01.2010 465.465.543,26 466.547.121,47 
mar/2010 128 de 25.02.2010 463.438.636,80 464.520.215,01 
abr/2010 182 de 29.03.2010 464.997.292,60 466.100.507,46 

MATO GROSSO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 440.983.831,80 441.151.727,67 

PARANÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 1.115.147.013,63 1.114.090.523,49 

RORAIMA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/2010 76 de 28.01.2010 111.691.057,82 111.690.200,04 
mar/2010 128 de 25.02.2010 112.823.207,70 113.319.338,64 
abr/2010 182 de 29.03.2010 114.057.064,78 111.685.536,32 

ANITÁPOLIS/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 373.257,24 

BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 13.649.450,25 

BAMBUÍ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 1.416.272,78 

BARRA MANSA/RJ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 13.930.988,87 

BOCAIUVA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 2.872.302,62 

CAMAÇARÍ/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 28.958.225,49 

CAMPO BELO/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 2.906.190,44 

CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 5.792.329,02 

CANOINHAS/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 2.676.999,35 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 13.718.701,26 

DIVINÓPOLIS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 15.812.178,35 

GOVERNADOR VALADARES/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 14.556.640,64 

ITUPEVA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 5.502.672,03 

MIRADOR/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 370.046,55 369.511,33 

PARANAVAÍ/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/2010 128 de 25.02.2010 0,00 4.761.464,14 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 4.848.227,54 

PATO BRANCO/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 5.165.176,21 

PATOS DE MINAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 8.460.945,35 

PIQUEROBI/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 600.887,07 

PONTAPORÃ/MS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/2010 76 de 28.01.2010 4.228.519,33 4.233.150,73 
fev/2010 76 de 28.01.2010 4.152.416,32 4.029.888,88 
mar/2010 128 de 25.02.2010 0,00 3.877.522,18 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 3.909.047,96 

RIO GRANDE DA SERRA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 2.285.901,62 

SALVADOR/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 151.134.665,27 

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 95.179.119,32 

SÃO PAULO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/2010 128 de 25.02.2010 1.601.903.962,23 1.601.904.835,42 
abr/2010 182 de 29.03.2010 1.616.691.837,93 1.616.692.711,12 

VALINHOS/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/2009 369 de 29.06.2009 12.304.842,16 12.300.795,48 
ago/2009 443 de 29.07.2009 12.355.546,45 12.352.329,65 
set/2009 510 de 31.08.2009 12.442.806,78 12.439.589,98 
out/2009 564 de 29.09.2009 12.414.209,81 12.410.993,01 
nov/2009 655 de 29.10.2009 12.386.652,91 12.383.436,11 
dez/2009 709 de 27.11.2009 12.434.796,14 12.431.571,00 
jan/2010 772 de 29.12.2009 12.464.493,66 12.463.357,83 
fev/2010 76 de 28.01.2010 12.486.372,01 12.485.236,18 
mar/2010 128 de 25.02.2010 12.498.365,51 12.663.896,35 
abr/2010 182 de 29.03.2010 12.704.601,20 12.870.132,04 

VITÓRIA/ES 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 63.120.020,17 

XANXERÊ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/2010 76 de 28.01.2010 0,00 3.250.787,22 
mar/2010 128 de 25.02.2010 0,00 3.369.909,65 
abr/2010 182 de 29.03.2010 0,00 3.335.591,80 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA 1.048.061.023,14 
GOIÁS 563.411.779,50 
MATO GROSSO DO SUL 318.719.199,05 
RIO DE JANEIRO 1.897.894.941,34 

Art. 5º A retificação do valor da Receita Líquida Real do Estado de Goiás, em função de Liminar, conforme quadro abaixo, tendo em vista alteração de balancete.

GOIÁS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 248 de 29.04.2009 535.886.417,12 536.727.596,09 
mai/2009 248 de 29.04.2009 547.769.220,51 549.515.676,53 
jun/2009 289 de 28.05.2009 548.829.660,57 551.653.726,47 
jul/2009 369 de 29.06.2009 548.676.898,18 552.151.723,21 
ago/2009 443 de 29.07.2009 548.940.462,71 553.392.278,21 
set/2009 772 de 29.12.2009 554.600.059,34 560.148.765,97 
out/2009 564 de 29.09.2009 553.520.735,30 560.094.423,16 
nov/2009 655 de 29.10.2009 550.903.356,26 558.459.342,56 
dez/2009 709 de 27.11.2009 549.742.235,11 558.393.684,31 
jan/2010 772 de 29.12.2009 552.069.479,65 561.788.338,66 
fev/2010 76 de 28.01.2010 549.587.135,29 560.543.188,92 
mar/2010 128 de 25.02.2010 539.439.029,40 550.428.882,24 
abr/2010 182 de 29.03.2010 547.142.169,95 557.850.510,14 

Art. 6º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de maio de 2010.

EDUARDO COUTINHO GUERRA