O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001; resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e autorizar que a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ABRÃO

JUSTIFICATIVA

A modificação das Modalidades de Aplicação, abaixo discriminadas, tem como finalidade viabilizar a execução dos créditos orçamentários previstos na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, objetivando dar continuidade ao processo de contratação de Instituições Estaduais capacitadoras, no âmbito deste Ministério, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar - SAF/MDA.

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

49.101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO