O Presidente da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM/TO), no uso das suas atribuições legais conferidas pelo o art. 42, II da Constituição Estadual, e pela Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, e ainda pelo o Ato nº 196 - NM, de 01 de Fevereiro de 2019.

Considerando o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovado pela Portaria Inmetro nº 201, de 21 de outubro de 2002, que estabelece as condições técnicas e metrológicas a que devem atender os taxímetros;

Considerando a regulamentação para padronização dos sensores de velocidade utilizados em taxímetros, principalmente o uso da cinta magnética no eixo dianteiro dos veículos, aprovada pela Portaria nº 338, de 20 de agosto de 2019, do Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;

Considerando, ainda, o teor do art. 3º da supramencionada Portaria, que atribui aos órgãos da RBMLQ-I a determinação de prazos para a substituição da instalação dos taxímetros, ou se for o caso, dos próprios taxímetros;

Resolve:

Art. 1º Determinar que os proprietários de automóveis-táxi deverão realizar as adequações provenientes das exigências estabelecidas na Portaria/INMETRO nº 338, de 20 de agosto de 2019, até a data de 30.03.2021.

I - Ratifica-se que a as substituições deverão atender o Regulamento Técnico Metrológico - RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 201, de 21 de outubro de 2002, em atendimento aos seguintes requisitos:

a) Sempre que houver troca de veículo ou do taxímetro;

b) Sempre que houver manutenção no taxímetro que ensejar uma verificação metrológica após reparos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE METROLOGIA, AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS (AEM/TO), Órgão Delegado do INMETRO, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de março do ano de 2020.

RÉRISON ANTONIO CASTRO LEITE

Presidente