Portaria SAIF nº 24 DE 30/08/2016
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 03 set 2016
Ret. - Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
No art. 4º,
Onde se lê:
"Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01.09.2016 | |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01.09.2016 | |
| MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.08.2014 | 30.08.2016 |
| MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.08.2014 | 30.08.2016 |
"
Leia-se:
"Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01.09.2016 | |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01.09.2016 | |
| MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.08.2014 | 31.08.2016 |
| MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.08.2014 | 31.08.2016 |
"
*Retificação em virtude de incorreções verificadas no original.