Portaria SAIF nº 24 DE 30/08/2016
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 set 2016
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01.09.2016 | |
| MG092004 | Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias | 01.09.2016 | |
| MG092005 | Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária | 01.09.2016 | |
| MG150399 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado | 01.09.2016 | |
| MG210002 | Estorno de crédito DIFAL Destino MG - devolução - processo de restituição | 01.09.2016 | |
| MG210003 | Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição | 01.09.2016 | 31.12.2016 |
| MG230002 | Estorno de Débito DIFAL Destino MG - recolhimento por operação | 01.09.2016 | |
| MG230003 | Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação | 01.09.2016 | 31.12.2016 |
| MG250002 | Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG - recolhimento por operação | 01.09.2016 | |
| MG250003 | Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação | 01.09.2016 | 31.12.2016 |
| MG310003 | Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição | 01.01.2017 | |
| MG330003 | Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação | 01.01.2017 | |
| MG350003 | Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação | 01.01.2017 |
Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01.09.2016 |
Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG50000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - Entrada de mercadoria devolvida | 01.09.2016 | |
| MG51000018 | Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST - Entrada de mercadoria devolvida | 01.09.2016 | |
| MG90000018 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01.09.2016 | |
| MG90000218 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01.09.2016 | |
| MG91000018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01.09.2016 | |
| MG91000218 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01.09.2016 |
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01.09.2016 | |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01.09.2016 | |
| MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.08.2014 | 31.08.2016 |
| MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01.08.2014 | 31.08.2016 |
Art. 5º Ficam incluídos, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG04 | utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Operações Próprias | 01.09.2016 | |
| MG05 | utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Substituição Tributária | 01.09.2016 |
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de Agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais