A Secretária de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições constitucionais previstas no Art. 71, inciso IV e inciso VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar 214 , de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT e,

Considerando a Lei Estadual nº 6.945 de 05 de novembro de 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 336, de 06 de junho de 2007, que regulamenta o regime de outorga de águas no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução CEHIDRO nº 27, de 09 de julho de 2009, que estabelece critérios para emissão de outorga superficial de rios de domínio do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 004, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica superior a 1 MW em corpo de água de domínio do Estado,

Considerando o Parecer Técnico nº 41/GOUT/CCRH/SURH/2015 de 26 de janeiro de 2015, acostado às fls. 20 a 22 do processo SAD Nº 408584/2014.

Resolve:

Art. 1º Declarar reservada para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na seção do rio Prata, UPG: P-5 - São Lourenço, Bacia Hidrográfica do Paraguai, conforme informada no Projeto Básico e na Nota Técnica nº 359/2014-SGH/ANEEL de 14.07.2014, com potência instalada de 13,30 MW, as vazões naturais afluentes, conforme tabela do Anexo I, subtraídas:

I - das vazões apresentadas na tabela do Anexo II, destinadas ao atendimento de usos consuntivos a montante; e,

II - das vazões apresentadas nas tabelas no Anexo III, destinadas a vazão remanescente no trecho entre o barramento e o canal de fuga.

Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico Água Prata, no Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso, com as seguintes características:

I - coordenadas geográficas do eixo do barramento no rio Vermelho: 16º 05'24,35"de latitude sul e 55º 04'24,59" de longitude oeste;

II - nível d'água máximo normal a montante: 490,00 m;

III - nível d'água mínimo normal a montante: 490,00 m;

IV - nível d'água máximo maximorum: 491,00 m;

V - volume do reservatório no nível d'água máximo normal: 0,004 hm³;

VI - áreas inundadas dos reservatórios no nível d'água máximo normal: 0,001 km²;

VII - vazão máxima turbinada: 13,30 m3/s.

Art. 3º As características apresentadas nos artigos 1º e 2º poderão ser alteradas mediante solicitação da Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), acompanhada de estudo técnico específico fundamentado, podendo ser exigida a aprovação do órgão ambiental responsável ou por força da definição de condições em Licenças Ambientais, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 4º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), objeto desta Portaria:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;

II - tem prazo de validade até 26.01.2018, podendo ser renovada, mediante solicitação da ANEEL, por um período de 3 anos;

III - por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por tempo determinado, no caso de incidência nos artigos 12 e 26 da Lei nº 6.945 , de 05 de novembro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação da Licença Ambiental pelo órgão competente.

Art. 5º As condições de operação do reservatório do aproveitamento hidrelétrico serão definidas e fiscalizadas por esta Secretaria, em articulação com o Operador Nacional do Sistema - ONS, conforme disposição do art. 4º, inciso XII e § 3º, da Lei nº 9.984, de 2000.

Art. 6º Os parâmetros de monitoramento do reservatório deverão ser de acordo com a Resolução Conjunta nº 03, de 03.08.2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Agência Nacional de Águas - ANA, publicada no Diário Oficial da União de 20.10.2010, seção 1, p. 124, v. 147, nº 201.

Art. 7º O titular que receber da ANEEL a concessão ou a autorização para o uso do potencial de energia hidráulica de que trata esta Declaração, deverá solicitar de imediato, à SEMA, a sua conversão em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

§ 1º É de responsabilidade exclusiva do futuro titular da outorga todos os ônus, encargos e obrigações relacionadas à alteração, decorrente da implantação do empreendimento, das condições das outorgas emitidas pela ANA ou pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual, em vigor na data de início do enchimento, nos trechos de rio correspondentes à área a ser inundada e a jusante do empreendimento.

§ 2º Caso se identifique interferências de uso de recursos hídricos em terras indígenas, o concessionário deverá apresentar a comprovação do cumprimento do dispositivo constitucional do art. 231,

§ 1º e manifestação setorial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), nos termos do art. 3º, § 4º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos (CNRH) nº 37, de 26 de março de 2004.

Art. 8º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), objeto desta Portaria, poderá ser revista:

I - quando os estudos de planejamento regional de utilização dos recursos hídricos indicarem a necessidade de revisão das outorgas emitidas;

II - quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e a execução de ações para garantir a prioridade de uso dos recursos hídricos previstos no art. 18, do Decreto nº 336, de 2007.

Art. 9. Esta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) não dispensa, nem substitui a obtenção, pelo declarado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de janeiro de 2015.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

ANA LUIZA AVILA PETERLINI DE SOUZA

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

ANEXO I - Tabela Série Histórica utilizada para DRDH da PCH Água Prata

Fonte: Projeto Básico elaborado pela Usina Elétrica do Prata Ltda. com a extensão calculada pela SGH, disponibilizado em CD pela SGH/ANEEL (Período da Série: out/1962 a dez/2012).

ANEXO II - VAZÕES REFERENTES A USOS CONSUNTIVOS A SEREM SUBTRAÍDAS DAS VAZÕES NATURAIS MÉDIAS MENSAIS AFLUENTES A PCH ÁGUA PRATA

ANEXO III - VAZÕES REMANESCENTES A SEREM SUBTRAÍDAS DAS VAZÕES NATURAIS MÉDIAS MENSAIS AFLUENTES A PCH ÁGUA PRATA