O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 do inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 10 do Ato Cotepe ICMS nº 4, de 1º de março de 2010, que exige a análise do credenciamento das empresas fabricantes de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

Considerando a Portaria SEFAZ nº 852, de 12 de novembro de 2010, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 04 de 11 de março de 2010,

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 1, de 05 de janeiro de 2012;

Resolve:

Art. 1º Divulgar as empresas credenciadas pelo Ato Cotepe/ICMS nº 1, de 05 de janeiro de 2012, que atuarão como convertedoras para a fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em função da apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE nº 04/2010:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de janeiro de 2012.

Aracaju, 09 de janeiro de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda