O Diretor de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento, no Exercício da Presidência da Agência Espacial Brasileira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000036/2010-66,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, UG 364001, Gestão 36201, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), na Ação nº 20CB - Capacitação de Especialistas do Sistema Nacional e Desenvolvimento das Atividades Espaciais, segundo o que consta do Processo Administrativo supra versado.

Art. 2º A Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos - DPEI, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administrativo - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Órgão executor beneficiário expressamente submeteu-se aos ditames normativos em vigor, em especial ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB nº 9, de 29 de janeiro de 2010 e deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2010, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

THYRSO VILLELA NETO