A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando que o Congresso Nacional, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2009 - PLOA-2009, promoveu a substituição de Recursos Ordinários, alocados para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais da Universidade Federal de Minas Gerais, por recursos oriundos da fonte 282 - Restituição de Convênios; e

Considerando a frustração da arrecadação da referida fonte 282, no âmbito dessa Universidade, a existência de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, e a possibilidade de sua utilização no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26238 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26238 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS