Portaria SOF nº 24 de 23/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2008

Modifica as fontes de recursos e o identificador de uso constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a existência de superávit financeiro de fontes de recursos próprios e vinculados, relativo à Alienação de Bens Apreendidos e a Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, e a possibilidade de maximização de sua aplicação; e

Considerando a impossibilidade de execução de despesas à conta de recursos oriundos de Operações de Crédito Externas - em Moeda, no âmbito do Programa "Regimes de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal", uma vez que o Acordo de Empréstimo do "Projeto de Assistência Técnica para a Reforma Previdenciária Estadual - Parsep II" não foi concluído até o presente momento, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de uso constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 400.000  
    ATIVIDADES               
09 272 1009 2274  ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA               400.000  
09 272 1009 2274 0001 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL              400.000 
      90 300 400.000 
    TOTAL - FISCAL 0               
    TOTAL - SEGURIDADE              400.000 
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 15.566.000  
    ATIVIDADES               
08 306 1049 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               15.566.000  
08 306 1049 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              15.566.000 
      90 350 15.566.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              15.566.000 
    TOTAL - GERAL              15.566.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 68.474.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 241 1384 0573  BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA               68.474.000  
08 241 1384 0573 0001 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA - NACIONAL              68.474.000 
      90 339 68.474.000 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 27.934.000  
    ATIVIDADES               
08 243 8034 20B8  SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS               27.934.000  
08 243 8034 20B8 0001 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONAL              27.934.000 
      40 350 27.934.000 
    TOTAL - FISCAL 0               
    TOTAL - SEGURIDADE              96.408.000 
    TOTAL - GERAL              96.408.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 400.000  
    ATIVIDADES               
09 272 1009 2274  ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA               400.000  
09 272 1009 2274 0001 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL              400.000 
      90 148 400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              400.000 
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 15.566.000  
    ATIVIDADES               
08 306 1049 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               15.566.000  
08 306 1049 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              15.566.000 
      90 153 15.566.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              15.566.000 
    TOTAL - GERAL              15.566.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 68.474.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 241 1384 0573  BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA               68.474.000  
08 241 1384 0573 0001 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA - NACIONAL              68.474.000 
      90 100 68.474.000 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 27.934.000  
    ATIVIDADES               
08 243 8034 20B8  SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS               27.934.000  
08 243 8034 20B8 0001 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONAL              27.934.000 
      40 153 27.934.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              96.408.000 
    TOTAL - GERAL              96.408.000