Portaria SF nº 24 de 27/02/2007

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 28 fev 2007

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de março de 2007 é de 0,97250317% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de março de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,97119866
3	2,94258196
4	3,90460951
5	4,85737142
6	5,80095693
7	6,73545442
8	7,66095143
9	8,57753463
10	9,48528988
11	11,27465583
12	11,26357104
13	12,15643412
14	13,02971969
15	13,89459432
16	14,75113902
17	15,59943403
18	16,43955880

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.