O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 3 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário nos Programas Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos; e Educação Para a Diversidade e Cidadania, proporcionando uma melhor adequação de compatibilização da despesa da ação 09CU com o projeto "Apoio a Grupos Socialmente Desfavorecidos para Acesso à Universidade", firmado com a UNESCO, em julho de 2003, referente ao PRODOC nº 914BRA1086, no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 1406-OC/BR; e, da necessidade de transferir a dotação orçamentária da ação 8361 para a Universidade de Brasília - UNB, afim de que a Instituição possa trabalhar o projeto "Desenvolvimento de comunidade de aprendizagem virtual multimídia em rede social para formação de professores de Educação de Jovens e Adultos".

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

R$ 1,00