O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério Da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30905 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330 e 4430) e de Aplicações Diretas (3390 e 4490) para Transferências a Municípios (3340 e 4440), têm por finalidade viabilizar técnica e economicamente convênios a serem firmados com as Prefeituras de Colatina (ES) e de Bom Sucesso (PR) que visam a execução dos projetos "Estruturando o PROCON para a Cidadania" e "Recuperação de Fundo de Vale e Implantação de Parque Florestal", respectivamente.