Portaria MS/SE/SPOA nº 24 de 22/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 2003

Promove, no âmbito do FNS e da FUNASA, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria MS nº 166, de 10 de abril de 2003, e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 25000.106413/2003-89, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas e Organismos Internacionais, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

VALCLER RANGEL FERNANDES

ANEXO

R$ 1,00                 
SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
          ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
136 000 MINISTÉRIO DA SAÚDE            32.245.966 32.245.966 
36211 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE            3.234.961 3.234.961 
10.305.0013.3994 ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGISUS            2.053.721 2.053.721 
10.305.0013.3994.0001 NACIONAL            2.053.721 2.053.721 
    9999 30 0 148 234.506 
    9999 30 1 153 34.839 
    9999 50 0 148 1.408.642 
    9999 50 1 153 375.734 
    9999 80 0 148 1.643.148 
    9999 80 1 153 410.573 
10.305.0013.4357 OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA            773.840 773.840 
10.305.0013.4357.0001 NACIONAL            773.840 773.840 
    9999 80 0153 773.840 
    9999 90 0153 773.840 
10.571.0019.4363 PESQUISAS EM TUBERCULOSE E OUTRAS PNEUMOPATIAS DE INTERESSE SANITÁRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PROFESSOR HELIO FRAGA - CRPHF            400.000 400.000 
10.571.0019.4363.0001 NACIONAL            400.000 400.000 
    9999 80 0 151 400.000 
    9999 90 0 151 400.000 
10.511.0119.3859 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS            7.400 7.400 
10.511.0119.3859.0001 NACIONAL            7.400 7.400 
    9999 50 0 151 7.400 
    9999 90 0 151 7.400 
36901 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE            29.011.005 29.011.005 
10.303.0002.4366 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL E DOMICILIAR DOS CASOS POSITIVOS DE MALÁRIA            41.524 41.524 
10.303.0002.4366.0001 NACIONAL            41.524 41.524 
    9999 30 0 151 41.524 
    9999 90 0 151 41.524 
10.305.0003.3954 PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS            930.982 930.982 

R$ 1,00 
SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.305.0003.3954.0001 NACIONAL            930.982 930.982 
    9999 40 0 151 712.501 
    9999 80 0 151 218.481 
    9999 90 0 151 930.982 
10.302.0004.1823 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS            61.406 61.406 
10.302.0004.1823.0400 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO            61.406 61.406 
    9999 40 0 153 61.406 
    9999 50 0 153 61.406 
10.302.0004.3868 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE1 SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            274.525 274.525 
10.302.0004.3868.0026 NO ESTADO DE PERNAMBUCO            274.525 274.525 
    9999 30 0 151 274.525 
    9999 50 0 151 274.525 
10.302.0004.3923 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS            1.548.383 1.548.383 
10.302.0004.3923.0001 NACIONAL            1.548.383 1.548.383 
    2344 30 0 148 55.000 
    2344 40 0 148 166.000 
    2344 50 0 148 1.327.383 
    2344 90 0 148 1.548.383 
10.302.0004.4525 ASSIST. FINANCEIRA A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS            111.655 111.655 
10.302.0004.4525.0848 APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            111.655 111.655 
    9999 40 0 153 111.655 
    9999 50 0 153 111.655 
10.301.0018.0591 INCENTIVO-BONUS PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE AGRAVO MENTAL            14.000 14.000 
10.301.0018.0591.0001 NACIONAL            14.000 14.000 
    9999 30 0 153 14.000 
    9999 90 0 153 14.000 
10.302.0023.4302 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR            180.000 180.000 
10.302.0023.4302.0013 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL            180.000 180.000 
  GERAL DE BONSUCESSO 9999 50 0 153 180.000 
    9999 90 0 153 180.000 

R$ 1,00 
SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.302.0023.4306 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            25.848.530 25.848.530 
10.302.0023.4306.0011 NO ESTADO DE RONDÔNIA            47.147 47.147 
    9999 30 0 155 47.147 
    9999 40 0 155 47.147 
10.302.0023.4306.0021 NO ESTADO DO MARANHÃO            15.341.846 15.341.846 
    9999 40 0 150 22.715 
    9999 40 0 151 15.319.131 
    9999 90 0 150 22.715 
    9999 90 0 151 15.319.131 
10.302.0023.4306.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS            40.000 40.000 
    9999 30 0 150 40.000 
    9999 40 0 150 40.000 
10.302.0023.4306.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            4.444.850 4.444.850 
    9999 30 0 151 545.100 
    9999 40 0 151 260.000 
    9999 40 0 155 3.639.750 
    9999 90 0 151 805.100 
    9999 90 0 155 3.639.750 
10.302.0023.4306.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO            170.000 170.000 
    9999 40 0 150 170.000 
    9999 90 0 150 170.000 
10.302.0023.4306.0043 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            5.800.000 5.800.000 
    9999 40 0 151 5.800.000 
    9999 90 0 151 5.800.000 
10.302.0023.4306.0052 NO ESTADO DE GOIÁS            4.687 4.687 
    9999 40 0 153 4.687 
    9999 90 0 153 4.687