Portaria SPOA/MTE nº 24 de 13/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2002

Aprova as alterações de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM nº 197, de 20.04.1999, e tendo em vista o disposto no art. 41, inciso II, da Lei nº 9.995, de 25.07.2000.

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

JUSTIFICATIVA

Atender a programação orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, justificada nos termos do processo no 46000.018003/2002-71.

ANEXO

ANEXO           R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO   ESF   NATUREZA   FONTE   ALTERAÇÃO  
DA DESPESA   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
38.000 MINISTÉRIO DO TRABALHO      1.036.577 1.036.577  
38.901  FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR        1.036.577 1.036.577  
11.332.0099.2550.0001CAPTAÇÃO DE VAGAS E COLOCAÇÃO DO TRABALHADOR NO MERCADO DE TRABALHO S      943.876 943.876  
      33 30 00 180 765.975   
      33 50 00 180    943.876 
      33 90 00 180 177.901   
11.331.0099.2633.0001 HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO S      92.701 92.701  
      33 30 00 180    92.701 
      33 90 00 180 92.701   
11.122.0102.2619.0001 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DO TRABALHO S      109.377 109.377  
      33 90 00 180 109.377   
      33 50 00 180    109.377