O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 19, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a edição da Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.048772/2010-41,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria DENATRAN nº 407, de 27 de abril de 2011, que aprova a Cartilha de Aplicação de Recursos Arrecadados com a Cobrança de Multas de Trânsito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI