O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a, e § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS				TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ		ATÉ DEZ
30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	21.486		59.976		81.462
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	20.000				20.000
TOTAL	41.486		59.976		101.462

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS				TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	325	325			325	325
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA		2.000				2.000
47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO		18.000				18.000
TOTAL	325	20.325			325	20.325

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS				TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA	325	325			325	325
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES		20.000				20.000
TOTAL	325	20.325			325	20.325

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA	2.200		2.200
TOTAL	2.200		2.200

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.200		2.200
TOTAL	2.200		2.200

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.