(Nota Legisweb: Revogada pela Portaria IAGRO Nº 2550 DE 30/05/2012)

A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as diretrizes para a Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para aplicação em todo o território nacional;

Considerando a Instrução Normativa Ministerial nº 44 de 02 de outubro de 2007, Nota Técnica DSA nº 112 de 28 de setembro de 2011 e a recomendação da Coordenação Geral das ações de prevenção para febre aftosa, conforme Portaria SFA/MS nº 183, de 23 de setembro de 2011 - Relatório de Atividades de 27 de setembro de 2011 e,

Considerando a Lei Estadual nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010;

Resolve:

Art. 1º A vacinação contra febre aftosa no Estado, excepcionalmente para o mês de novembro de 2011, deverá seguir o seguinte calendário:

I - Região do Planalto:

a) 01 a 30 de Novembro: vacinação de todo o rebanho bovino e bubalino, independente da idade;

II - Região da Zona de Fronteira (antiga ZAV):

a) 01 a 30 de Novembro: vacinação de todo o rebanho bovino e bubalino, independente da idade;

Art. 2º A vacinação contra febre aftosa na região do Pantanal, para os produtores optantes pela realização da mesma no mês de Novembro, será executada excepcionalmente com o seguinte calendário:

a) 01 de Novembro a 15 de Dezembro: vacinação de todo o rebanho bovino e bubalino, independente da idade;

Art. 3º Após a efetiva vacinação dos animais das propriedades da região do Pantanal, de produtores optantes pela etapa no mês de Novembro, é obrigatório o preenchimento da Declaração de Estoque Efetivo de Animais Bovinos e Bubalinos nos termos do Decreto nº 13.150, de 14 de Abril de 2011.

Art. 4º A antecipação da vacinação contra febre aftosa somente poderá ocorrer em um período de, no máximo, 15 dias antes das datas previstas para o início das campanhas, mediante aos seguintes procedimentos:

I - Requerimento escrito e fundamentado assinado pelo pecuarista ou pelo seu representante legal, protocolado na Unidade Veterinária local da IAGRO;

a) O requerimento a que se refere o inciso anterior deverá ser analisado pelo inspetor local da IAGRO responsável pelo controle da ficha sanitária da propriedade, o qual deverá emitir um parecer técnico sobre a viabilidade do pedido.

b) Fica dispensada a necessidade do envio deste requerimento para a Unidade de Gestão de Defesa Sanitária Animal da IAGRO - GDSA para parecer final.

c) A própria Unidade Veterinária Local - UVL fica autorizada a emitir parecer final, após análise do documento, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

d) Caso o pedido seja deferido, a Unidade Local de controle da ficha sanitária da propriedade, ou outra, desde que tenha anuência da primeira, irá emitir a Autorização para Compra de Vacinas para o produtor interessado.

Art. 5º O não cumprimento das normas estabelecidas por esta portaria implicará na aplicação das sanções previstas na Lei nº 3.983, de 16 de Dezembro de 2010 e Lei nº 3.823, de 21 de Dezembro de 2009, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de Setembro de 2011.

Maria Cristina Galvão Rosa Carrijo

Diretora Presidente/IAGRO