O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II combinado com o inciso VII, do art. 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, bem como o inciso II do art. 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDA nº 20/2009,

Considerando a determinação contida na Portaria Ministerial MDA/Nº 196, de 27 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial do dia 28 seguinte, Seção 1, página 81, que vinculou o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA ao INCRA;

Considerando o art. 33 da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, e o Decreto nº 7.352, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, arts. 11-18,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Operações do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, que será publicado na íntegra no Boletim de Serviço interno da autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria/INCRA/P/Nº 282, de 26 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial do dia 27.04.2004.

CELSO LISBOA DE LACERDA