Portaria MP nº 238 de 09/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2004

Modifica, no âmbito do Ministério do Planejamento, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade da empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. viabilizar a continuidade da produção do elemento combustível para geração de energia termoelétrica, cuja fonte de recursos constante da Lei Orçamentária vigente vem apresentando frustração em sua arrecadação, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 12.500.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               12.500.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR-NACIONAL              12.500.000 
      90 300 12.500.000 
    TOTAL - FISCAL   12.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   12.500.000               

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 12.500.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               12.500.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR-NACIONAL              12.500.000 
      90 250 12.500.000 
    TOTAL - FISCAL   12.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   12.500.000