Portaria MP nº 238 de 09/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2004
Modifica, no âmbito do Ministério do Planejamento, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando a necessidade da empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. viabilizar a continuidade da produção do elemento combustível para geração de energia termoelétrica, cuja fonte de recursos constante da Lei Orçamentária vigente vem apresentando frustração em sua arrecadação, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES | 12.500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
19 662 | 1113 2482 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR | 12.500.000 | ||||||
19 662 | 1113 2482 0001 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR-NACIONAL | 12.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 12.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL 12.500.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 12.500.000 |
ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES | 12.500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
19 662 | 1113 2482 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR | 12.500.000 | ||||||
19 662 | 1113 2482 0001 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR-NACIONAL | 12.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 12.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL 12.500.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 12.500.000 |