Portaria MF nº 238 de 18/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 2003
Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
ANEXO IREDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 56000 - MIN. DAS CIDADES | 32.000 | 32.000 | 32.000 | 32.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 56000 - MIN. DAS CIDADES | 27.000 | 27.000 | 27.000 | 27.000 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 56000 - MIN. DAS CIDADES | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 |
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.