O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 4.120, de 7 fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO	95.000	95.000	80.000	56.667	28.334	0

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)

REDUÇÃO

R$ MIL

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO	60.000	60.000	45.000	30.000	15.000	0

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

REDUÇÃO

R$ MIL

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO	35.000	35.000	35.000	26.667	13.334	0

Fontes: 145, 179 e 979