O Presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, no uso da competência que lhe confere o art. 4º, Inciso I e XII do Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005, e, Lei 8.761 de 1º de abril de 2008, alterada pela Lei 8.839 de 15 de julho de 2008, e,

Considerando que não atende as normas sanitárias vigentes a manutenção do trânsito intermunicipal para a comercialização de produtos cárneos oriundos de estabelecimentos devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 890, de 02 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, na data de 06 de outubro de 2014.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário no âmbito da AGED/MA.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Méd. Vet. SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHO

Presidente da AGED - MA