O Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, no uso das suas atribuições, e tendo em vista os entendimentos mantidos com a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.

Considerando a necessidade de verificação do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas que aderiram ao Compromisso Nacional,

Considerando que ficou definida a competência da Presidência da República, por meio da Secretaria-Geral, de realizar o credenciamento de empresas de auditoria,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o credenciamento de empresas de auditoria independente para verificação do cumprimento de práticas empresariais pelas empresas que aderiram ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana de Açúcar.

Art. 2º As condições de participação e os procedimentos a serem adotados, bem como a futura contratação, serão definidos no Edital de Chamada Pública, a ser publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CARVALHO