O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 10, de 04 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2005, e em cumprimento ao que determina o art. 6º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2007, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2007 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados os critérios fixados no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO