O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias Ministeriais nº 78, de 22 de fevereiro de 1994, nº 553, de 8 de novembro de 1994, e nº 665, de 14 de novembro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA