A Procuradora-Geral da Justiça Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da delegação de competência dada pela Portaria nº 308/PGR, de 28 de maio de 1996, observadas as disposições da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, resolve:

Transformar a Função Comissionada de Chefe de Gabinete da Procuradora-Geral da Justiça Militar, conforme quadro abaixo:

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES