O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 28.416, de 28 de abril de 2017, e com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 9.283/2017, que institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi - SETAX, e suas alterações, e na Portaria SEMOB nº 155/2025, republicada no Diário Oficial do Município em 29/07/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inspeção técnica programada dos veículos cadastrados para a operação no SETAX, dentre outros modais

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o calendário de inspeção veicular no âmbito do SETAX, conforme tabela constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os autorizatários deverão solicitar, nos respectivos períodos indicados no calendário, a liberação da inspeção veicular à Coordenadoria de Taxi e Transportes Especiais - COTAE, por meio do sítio eletrônico: salvadordigital.salvador.ba.gov.br.

Art. 3º Após a liberação pela COTAE, os autorizatários deverão comparecer à Instituição Técnica Licenciada - ITL indicada, para a realização da inspeção veicular.

Art. 4º O laudo de inspeção técnica veicular, emitido pela ITL e contendo a aprovação do veículo, será encaminhado à SEMOB, mediante envio digitalizado, em formato PDF, diretamente pela própria Instituição Técnica Licenciada, conforme orientações da unidade administrativa responsável pela gestão do respectivo serviço.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 19 de agosto de 2025.

PABLO SILVA SOUZA

Secretário Municipal de Mobilidade

Nota Legisweb: Ver Portaria SEMOB Nº 296 DE 14/10/2025, que prorroga o prazo estabelecido neste anexo.

ANEXO ÚNICO