A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 6° do Decreto 732 de 26 de novembro de 2020;

Considerando o que dispõe o artigo 20 e 21 da Lei Estadual n° 10.486, de 29 de dezembro de 2016;

Considerando o que dispõe o artigo 51 do Decreto Estadual 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 01 de março de 2002 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

Considerando a necessidade de padronizar as atividades de controle da raiva dos herbívoros no estado, a fim de evitar prejuízos a pecuária mato-grossense;

Considerando a comprovada eficácia das medidas de controle através da imunoprofilaxia, protegendo o rebanho da ocorrência da raiva dos herbívoros domésticos e consequentemente a saúde humana.

Resolve:

Art. 1° O proprietário deverá notificar ao Serviço Veterinário Oficial a ocorrência ou a suspeita de casos de raiva, assim como, a presença de animais com mordeduras de morcegos hematófagos ou a existência de abrigos dessa espécie;

Art. 2° O Serviço Veterinário Oficial deverá tomar as providencias necessárias ao atendimento da suspeita de síndrome nervosa em até 24 horas após a notificação e a colheita de material para diagnóstico;

Art. 3° Os servidores que trabalham em laboratório ou em atividades de controle da doença devem estar protegidos mediante imunização preventiva, segundo recomenda a Organização Mundial da Saúde;

Art. 4° Considerar foco de raiva a propriedade onde foi constatado pelo menos um caso positivo de raiva em herbívoros domésticos e que a investigação epidemiológica confirme que a infecção do animal ocorreu nesta propriedade;

Art. 5° Considerar área perifocal as propriedades compreendidas no raio definido conforme as condições geográficas locais e epidemiológicas;

Art. 6° Tornar obrigatória a vacinação contra a raiva nos herbívoros (bovídeos, equídeos e pequenos ruminantes) existentes nas propriedades pertencentes a área focal e perifocal;

I - O prazo para vacinação dos animais será de 15 (quinze) dias contados da data de notificação da vacinação obrigatória, podendo o prazo ser prorrogado em até 15 (quinze) dias, mediante solicitação do produtor, com devidas justificativas, e autorização da autoridade sanitária local, conforme ANEXO I;

II - Animais primovacinados deverão ser revacinados 30 (trinta) dias após a primeira dose;

III - O médico veterinário oficial poderá determinar a vacinação de outras espécies de animais susceptíveis à raiva, sempre que tal medida for considerada necessária por razões de ordem epidemiológica;

IV - Para efeito de necessidade de revacinação, considera-se que a duração da imunidade conferida pela vacina será de no máximo 12 (doze) meses;

Art. 7° Na profilaxia da raiva dos herbívoros a vacina deverá ser realizada em bovídeos e equídeos com idade igual ou superior a 3 meses;

Parágrafo único. De acordo com a avaliação técnica do médico veterinário oficial, poderá ser determinada a vacinação de animais com idade inferior a três meses;

Art. 8° O prazo para comunicação da vacinação e revacinação obrigatória será de 10 (dez) dias, contados a partir da data de vacinação dos animais e deverá ser mediante apresentação da nota fiscal de aquisição da vacina, conforme ANEXO II;

Art. 9° Esta portaria entra em vigor a partir na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2022.

Emanuele G. de Almeida
Presidente do INDEA/MT

ANEXO I
SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA VACINAÇÃO CONTRA RAIVA

ANEXO II
FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA RAIVA

NOME COMPLETO/REPRESENTANTE LEGAL LOCAL E DATA

ASSINATURA/PRODUTOR OU REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO E ASSINATURA/SERVIDOR DO INDEA/MT