O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 15 de maio de 2009, o prazo final para a entrega da Declaração de Valor Agregado - DVA de que trata o art. 2º da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 110/2009, alterado pela SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 162/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista/RR, 29 de abril de 2009.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda