O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, de conformidade com o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e com o art. 42, § 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em atendimento às Diretrizes para Aquisição no Âmbito de Empréstimos com Banco Mundial e Créditos da AID e,

Considerando a necessidade de garantir as qualidades essenciais do mobiliário escolar adquirido com recursos de convênios firmados com estados e municípios para atender ao ensino fundamental;

Considerando o disposto na Norma NBR 14006: Móveis escolares - Assentos e mesas para conjunto aluno de instituições educacionais; resolve:

Art. 1º No fornecimento de mobiliário escolar "conjuntoaluno", a ser adquirido com recursos externos, originários de contrato de empréstimo com o Banco Mundial destinados ao ensino fundamental, o fornecedor deverá atender aos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

§ 1º Atendendo às orientações contidas no Anexo I dessa Portaria, no ato da entrega do produto, o fornecedor fica obrigado a comprovar, compulsoriamente, a conformidade do mobiliário por meio de certificado emitido por Organismo Certificador de Produto-OCP, acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-Inmetro.

Art. 3º As disposições previstas nesta Portaria aplicam-se às aquisições de "conjunto aluno" que se iniciarem até publicação pelo Inmetro da revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade-RAC.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado é o de Certificação e estabelece a possibilidade de escolha entre 3 (três) modelos distintos de certificação.

É responsabilidade do solicitante formalizar, junto ao OCP, o modelo de certificação adotado. Todas as etapas do processo de certificação devem ser conduzidas pelo OCP.

1. Modelo com Ensaios de Tipo e Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Fabricação

1.1 Requisitos para obtenção da certificação

1.1.1 Ensaios de Tipo

1.1.1.1 Os ensaios de tipo devem ser realizados em uma classe dimensional de cada modelo do conjunto aluno a ser certificado. Para cada classe dimensional adicional de uma mesma linha, devem ser realizados os ensaios relacionados na Tabela 1.

1.1.1.2 Os ensaios de tipo não devem apresentar não conformidades.

1.1.2 Avaliação inicial do sistema de gestão da qualidade de fabricação

A avaliação inicial do sistema de gestão da qualidade de fabricação deve atender aos itens relacionados na Tabela 2.

1.2 Modelo com Ensaios de Tipo e de Confirmação

1.2.1 Requisitos para obtenção da certificação

2.1.1 Ensaios de Tipo

2.1.1.1 Os ensaios de tipo devem ser realizados em uma classe dimensional de cada modelo do conjunto aluno. Para cada classe dimensional adicional de um mesmo modelo, devem ser realizados os ensaios relacionados na Tabela 1.

2.1.1.2 Os ensaios de tipo não devem apresentar não conformidades.

2.1.2 Ensaios de Confirmação

2.1.2.1 Ao ser iniciada a fabricação do produto, devem ser realizados os ensaios de confirmação por classe dimensional de cada linha. Os ensaios de confirmação são os relacionados na Tabela 4.

2.1.2.2 Os ensaios de confirmação não devem apresentar não conformidades.

2.1.2.3 A constatação de alguma não conformidade em qualquer ensaio pertencente à Tabela 1 acarretará a suspensão imediata da certificação para o modelo e classe dimensional do conjunto aluno. A não conformidade detectada em qualquer ensaio pertencente à Tabela 3 acarreta a suspensão da certificação da linha.

1.3 Modelo com Certificação de Lote

1.3.1 Os ensaios de certificação do lote são os mencionados nos itens 1.1.1.1 e 1.1.1.2.

1.3.2 No caso da importação fracionada, a certificação somente deve ser realizada após o recebimento de todas as frações subsequentes do lote. O OCP não deve emitir mais de um certificado para o mesmo número de lote.

1.3.3 A coleta de amostras para os ensaios de certificação deve ser realizada pelo OCP.

1.3.4 A amostragem deve ser realizada conforme a tabela abaixo.

TABELA - Ensaios

Tabela 1 - ENSAIOS ESPECÍFICOS POR CLASSE DIMENSIONAL

(1) o item é referente à NBR 14006 Móveis escolares - Assentos e mesas para conjunto aluno de instituições educacionais

Tabela 2 - AVALIAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE DO FABRICANTE

Tabela 3 - ENSAIOS DE INSUMOS

(1) o item é referente à NBR 14006 Móveis escolares - Assentos e mesas para conjunto aluno de instituições educacionais

Tabela 4 - ENSAIOS DE CONFIRMAÇÃO

(1) o item é referente à NBR 14006 Móveis escolares - Assentos e mesas para conjunto aluno de instituições educacionais