O Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fixar as metas do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações/DT/ABIN, com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, aos servidores ocupantes de cargo efetivo de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, relativamente à parcela institucional, para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2002.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.883/99.

ALBERTO MENDES CARDOSO