O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 171/SAS/MS, de 22 de março de 2005, nº 312/SAS/MS, de 8 de maio de 2006, nº 313/SAS/MS, de 8 de maio de 2006 e nº 314/SAS/MS, de 8 de maio de 2006, que cadastram, respectivamente, hospitais dos Estados do Piauí, Pernambuco, Pará e Maranhão, como Unidades de Assistência em Alta Complexidade para Tráumato-Ortopedia; resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 8.359.010,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil e dez reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados e municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme distribuição constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que os estados e municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

UF: Maranhão

UF: Pará

UF: Pernambuco

UF: Piauí