Portaria SAT nº 2347 DE 13/03/2013
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 mar 2013
Dispõe sobre dispensa do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, em relação aos contribuintes que especifica, e dá outras providências.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso da competência que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, e,
Considerando o resultado da análise e vistoria efetuadas nos autos dos processos administrativos especificados no anexo a esta Portaria,
Resolve:
Art. 1º. Ficam dispensados do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, incidente sobre as aquisições, em outras unidades da Federação, de bens destinados a uso exclusivo nos respectivos processos produtivos, os contribuintes especificados no anexo a esta Portaria, exclusivamente quanto aos bens a que se referem os processos e notas fiscais identificados no referido anexo.
Art. 2º. Os contribuintes beneficiários da dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1º devem manter as cópias das notas fiscais acobertadoras das entradas dos bens nos respectivos estabelecimentos, devidamente organizadas, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Art. 3º. Implica a perda do benefício e o consequente pagamento do imposto, com multa e acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data em que deveria ter sido pago se dispensado não fosse, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003.
Art. 4º. A concessão do benefício a que se refere o art. 1º não autoriza a restituição de importâncias pagas antes ou depois da data de protocolização do pedido de dispensa da cobrança do imposto (art. 10 do Decreto nº 11.214, de 2003).
Art. 5º. Com a publicação desta Portaria consideram-se solucionados os processos de dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1º, devendo a Agência Fazendária cientificar o requerente e após, encaminhar os autos ao Protocolo Geral/SEFAZ para arquivamento.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 13 de março de 2013.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA/SAT Nº 2347, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Razão Social: ENERGÉTICA SANTA HELENA SA, Insc. Est. 28.322.657-9, Proc. 11/046278/2011, NF. 18.884, 18.886 e 18.888 de 07.02.2012; 370.599, de 31.01.2012; 376.693, de 10.02.2012; 56.361, de 22.12.2011, 56.632, de 18.01.2012; 56.366, 56.368, 56.430, 56.431, de 03.02.2012 e 56.716, de 07.02.2012.
Razão Social: ADAMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E SUPLEMENTOS LTDA, Insc. Est. 28.232.620-0, Proc. 11/009111/2011, NF. 109, de 04.04.2011 e 073, de 03.02.2011.
Razão Social: CGFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, Insc. Est. 28.376.140-7, Proc. 11/028143/2012, NF. 157, de 14.09.2012.
Razão Social: USINA LAGUNA - ALCOOL E AÇÚCAR LTDA, Insc. Est. 28.342.128-2, Proc. 11/017799/2012, NF. 35.912, 15.06.2012.
Razão Social: AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, Insc. Est. 28.665.233-1, Proc. 11/017219/2012, NF. 26.111, 26.112 e 26.153, de 06.09.2012.
Razão Social: CONCRENAVI - CONCRETO USINADO NAVIRAÍ LTDA, Insc. Est. 28.322.318-9, Proc. 11/010939/2011, NF. 482, de 08.07.2011.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/017612/2010, NF. 60.739, de 15.07.2010; 5.168, de 27.05.2010; 5.064, de 21.05.2010; 1.951 à 1.958, de 01.06.2010.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/035644/2008, NF. 26.075, de 19.09.2008; 1.218, de 10.11.2008; 30.493 e 30.504, de 19.09.2008; 30.938, 30.939, 30.941 e 30.943, 14.10.2008; 31.084 e 31.085, de 21.10.2008; 31.345 e 31.346, 05.11.2008 e 31.412, 11.11.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/015864/2012, NF. 33.916, de 10.05.2012.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/010867/2008, NF. 52.565, de 31.03.2008; 1.986, de 25.04.2008; 1.893 e
1.894, de 26.03.2008; 26.499 e 26.500, de 03.04.2008; 26.310, 27.03.2008; 30.689, de 05.03.2008; 31.560 e 31.561, 11.08.2008; 30.692, de 05.03.2008; 26.311 à 26.314, de 27.03.2008; 26.544, 26.546, 26.547 e 26.549, de 04.04.2008; 26.996 e 26.997, de 22.04.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/003843/2008, NF. 843.053, de 28.12.2008 e 20.433, de 08.02.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/016161/2008, NF. 22.312, de 07.05.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/016162/2008, NF. 22.522, de 14.05.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/008834/2008, NF. 3.957, de 13.03.2008; 21.268, 19.03.2008; 470.080, de 26.02.2008.
Razão Social: AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, Insc. Est. 28.665.233-1, Proc. 11/028872/2011NF. 15.811, de 10.10.2011 e 15.880, de 12.10.2011.
Razão Social: ADAMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E SUPLEMNTOS LTDA, Insc. Est. 28.232.620-0, Proc. 11/004168/2012, NF. 13.138, de 28.02.2012; 3.606 e 3.607, de 24.07.2012 e 3.682, de 03.08.2012.
Razão Social: INDUSPAN IND COM DE COUROS PANTANAL LTDA, Insc. Est. 28.281.677-1, Proc. 11/024439/2012, NF. 652.949, de 18.07.2012; 652.958, de 19.07.2012 e 652.960 à 652.964, de 20.07.2012.
Razão Social: JCD MIRANDA LTDA, Insc. Est. 28.376.612-3, Proc. 11/024784/2012, NF. 41, de 01.10.2012 e 42, de 17.10.2012.
Razão Social: DEOLINDO MARQUES NETO E CIA LTDA - EPP, Insc. Est. 28.294.114-2, Proc. 11/030082/2012, NF. 704, de 24.08.2012.
Razão Social: CENTRAL ENERGÉTICA VICENTINA LTDA, Insc. Est. 28.338.204-0, Proc. 11/021210/2012, NF. 148.014, de 26.07.2012 e 147.860, de 25.07.2012.
Razão Social: VOLPINI INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA, Insc. Est. 28.104.510-0, Proc. 11/021605/2012, NF. 10.599, de 17.08.2012.
Razão Social: LUIZ VANZZO, Insc. Est. 28.644.435-6, Proc. 11/032352/2011, NF. 123.732, de 16.09.2011.
Razão Social: AGOSTINHO FRANCISCO LUDWIG, Insc. Est. 28.613.201-0, Proc. 11/033104/2011, NF. 13.833 e 13.834, de 15.08.2011.
Razão Social: LUIS SERGIO RAITER, Insc. Est. 28.626.163-4, Proc. 11/006927/2012, NF. 159.116, de 12.04.2012.
Razão Social: SALOMÃO MENEZES SILVA, Insc. Est. 28.660.586-4, Proc. 11/022444/2012, NF. 14.171, de 09.07.2012.
Razão Social: HIDEHIKO OKIDOI, Insc. Est. 28.647.490-5, Proc. 11/025121/2011, NF. 65.459, de 04.08.2011.
Razão Social: HOMERO RAUL STEFANELLO E IRMÃOS, Insc. Est. 28.711.216-0, Proc. 11/020101/2011, NF. 22.556, de 09.08.2011.
Razão Social: ROSEMARIE NIMER TERRABUIO, Insc. Est. 28.530.476-3, Proc. 11/018454/2011, NF. 9.485, de 12.04.2011.
Razão Social: EDILBERTO ANTÔNIO MENEGHETTI E OUTROS, Insc. Est. 28.695.005-7, Proc. 11/036176/2011, NF. 001, de 02.09.2011.
Razão Social: LUCIA TEREZA VIEIRA DE MEDEIROS, Insc. Est. 28.599.505-7, Proc. 11/019664/2011, NF. 38.256, de 30.05.2011.
Razão Social: EDUARDO AUGUSTO BARCELLOS, Insc. Est. 28.509.036-4, Proc. 11/011525/2012, NF. 35.489 e 35.490, de 29.03.2012.
Razão Social: ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA BOIGUES, Insc. Est. 28.717.770-0, Proc. 11/011038/2011, NF. 28, de 17.03.2011; 32 e 33, de 15.04.2011; 218 e 219, de 16.03.2010.
Razão Social: LUCAS DA ROCHA E OUTRA, Insc. Est. 28.658.741-6, Proc. 11/020922/2012, NF. 9.154, de 25.07.2012.
Razão Social: NELSON PIASECKI, Insc. Est. 28.707.928-7, Proc. 11/028920/2012, NF. 29.024, de 27.08.2012.
Razão Social: JOSÉ IZIDORO CORSO E OUTROS, Insc. Est. 28.727.455-1, Proc. 11/022689/2011, NF. 49.092, de 20.06.2011 e 57.385, de 11.08.2011.
Razão Social: MÁRIO MENEGUELI PRECINATO, Insc. Est. 28.627.565-1, Proc. 11/026097/2011, NF. 48.902, de 15.08.2011.
Razão Social: NARCISO MATIAS ARRUDA, Insc. Est. 28.702.335-4, Proc. 11/033790/2011, NF. 1.896, de 17.08.2011.
Razão Social: RAPHAEL SOUSA CASSOL, Insc. Est. 28.703.534-4, Proc. 11/202635/2011, NF. 15.627, de 06.10.2011.
Razão Social: CLAUDINEI ANTIGO, Insc. Est. 28.653.215-8, Proc. 11/041813/2011, NF. 2.156, de 06.10.2011.
Razão Social: ÉLVIO RODRIGUES, Insc.Est. 28.652.378-7, Proc. 11/022880/2011, NF. 5.261, de 06.09.2011.
Razão Social: ANTONIO LUIZ BELTRAMIN, Insc. Est. 28.702.428-8, Proc. 11/031550/2011, NF. 123.411, de 15.09.2011.
Razão Social: OSÓRIO NISHIMURA JÚNIOR, Insc. Est. 28.732.597-0, Proc. 11/022446/2012, NF. 59.142, de 02.07.2012.
Razão Social: JOSÉ IZIDORO CORSO E OUTROS, Insc. Est. 28.727.456-0, Proc. 11/008913/2012, NF. 402.013, de 30.03.2012.
Razão Social: RONEI SARTÓRI, Insc. Est. 28.618.791-4, Proc. 11/027122/2011, NF. 6.816, de 21.07.2011.
Razão Social: ARI BASSO, Insc. Est. 28.533.033-0, Proc. 11/020746/2012, NF. 145.890, de 29.06.2012.
Razão Social: ALBERTO SCHLATTER E OUTROS, Insc. Est. 28.615.854-0, Proc. 11/013303/2012, NF. 22.144, de 21.05.2012.
Razão Social: JOSÉ IZIDORO CORSO E OUTROS, Insc. Est. 28.727.456-0, Proc. 11/022690/2011, NF. 50.474, de 29.06.2011 e 54.557, de 25.07.2011.
Razão Social: DENILSON AUGUSTO DA SILVA, Insc. Est. 28.561.289-1, Proc. 11/053306/2011, NF. 2.710, de 30.12.2011.
Razão Social: MÁRCIA UEHARA TERUYA, Insc. Est. 28.729.580-0, Proc. 11/013175/2012, NF. 167.273, de 01.06.2012.
Razão Social: WALDIR GRIMM, Insc. Est. 28.556.935-0, Proc. 11/012122/2012, NF. 165.234, de 23.05.2012.
Razão Social: JOÃO OLIMPIO FIRMANO, Insc. Est. 28.593.665-4, Proc. 11/033006/2011, NF. 158, de 30.08.2011.
Razão Social: REALDO FELIX CERVI, Insc. Est. 28.690.497-7, Proc. 11/035896/2011, NF. 2.605, de 31.10.2011.
Razão Social: ÁLVARO ABREU RIBEIRO, Insc. Est. 28.550.530-0, Proc. 11/014099/2012, NF. 75.919, de 19.06.2012.
Razão Social: LAUDIMAR CASAGRANDE E OUTRO, Insc. Est. 28.706.166-3, Proc. 11/050851/2011, NF. 173.486, de 29.12.2011.
Razão Social: ANDRÉ LUIZ OTTONI, Insc. Est. 28.685.009-5, Proc. 11/023269/2011, NF. 20.984 e 20.985, de 08.06.2011.
Razão Social: LUCAS BARBOSA LANDEFELDT, Insc. Est. 28.701.444-4, Proc. 11/026086/2011, NF. 4.771, de 22.07.2011.
Razão Social: JOÃO OLIMPIO FIRMANO, Insc. Est. 28.593.665-4, Proc. 11/032996/2011, NF. 1.196, de 30.08.2011.
Razão Social: JOÃO JOSÉ JALLAD, Insc. Est. 28.601.023-2, Proc. 11/019713/2012, NF. 455.416, de 11.07.2012.
Razão Social: VALMOR CERVI, Insc. Est. 28.658.858-7, Proc. 11/026348/2012, NF. 9.327, de 07.08.2012.
Razão Social: ALUÍSIO DA SILVA RAMOS, Insc. Est. 28.600.140-3, Proc. 11/023289/2012, NF. 180.912, de 20.08.2012.
Razão Social: ÉRIC JAN ROORDA, Insc. Est. 28.698.390-7, Proc. 11/004993/2012, NF. 23.591 e 23.592, de 27.06.2012.
Razão Social: LEONIR CERVI, Insc. Est. 28.598.509-4, Proc. 11/021949/2012, NF. 147.076, de 13.07.2012.
Razão Social: JOSÉ ROBERTO MANTUANI, Insc. Est. 28.613.839-5, Proc. 11/024375/2012, NF. 181.580, de 22.08.2012.
Razão Social: WILMAR GRIMM E OUTROS, Insc. Est. 28.582.990-4, Proc. 11/026735/2012, NF. 15.821, de 24.08.2012.
Razão Social: FÁBIO SPONCHIADO, Insc. Est. 28.728.947-8, Proc. 11/054918/2010, NF. 6.076, de 28.01.2011 e 6.130, de 31.01.2011.
Razão Social: ZANETH ROSA OLIVEIRA, Insc. Est. 28.572.895-4, Proc. 11/020049/2012 , NF. 81.110, de 06.08.2012.
Razão Social: OSMAR HORVATH, Insc. Est. 28.689.722-9, Proc. 11/026140/2012, NF. 15.378, de 29.08.2012.
Razão Social: CORNELIS PETRUS ELIGIUS HUIJSMANS, Insc. Est. 28.559.458-3, Proc. 11/018824/2012, NF. 178.369 e 178.370, de 08.08.2012.
Razão Social: ARTHEMIO OLEGÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, Insc. Est. 28.561.951-9, Proc. 11/042076/2010, NF. 128 e 129, de 06.12.2012.
Razão Social: NERCI JOSÉ PEDRONI, Insc. Est. 28.635.205-2, Proc. 11/013934/2012, NF. 40.716, de 28.06.2012.
Razão Social: TULIO ANZILIERO BASSO, Insc. Est. 28.719.524-4, Proc. 11/026345/2012, NF. 29.020, de 27.08.2012; 29.018, de 27.08.2012 e 28.427, de 10.08.2012.
Razão Social: PAULO MORI, Insc. Est. 28.646.876-0, Proc. 11/011026/2011, NF. 4.501, de 22.06.2011.
Razão Social: LUIS AUGUSTO ALMEIDA MARRA, Insc. Est. 28.722.769-3, Proc. 11/011260/2011, NF. 32.708, de 26.04.2011 e 21.344. de 27.06.2011.
Razão Social: JOÃO OLIMPIO FIRMANO, Insc. Est. 28.593.665-4, Proc. 11/030699/2011, NF. 2.461, de 26.08.2011.
Razão Social: ELO RAMIRO LOEFF, Insc. Est. 28.593.228-4, Proc. 11/019696/2011, NF. 5.237, de 19.07.2011.
Razão Social: JOSÉ AFONSO WERNERSBACH, Insc. Est. 28.689.569-2, Proc. 11/032887/2011, NF. 2.031, de 14.09.2011.
Razão Social: FAZENDA RECREIO AGROPASTORIL LTDA, Insc. Est. 28.509.653-2, Proc. 11/031912/2011, NF. 14.761, de 12.09.2011.
Razão Social: ROSELI FÁTIMA DOS SANTOS, Insc. Est. 28.693.209-1, Proc. 11/027887/2011, NF. 1.827, de 03.08.2011.
Razão Social: ANTÔNIO LORO, Insc. Est. 28.617.982-2, Proc. 11/031877/2011, NF. 120.377, de 24.08.2011.
Razão Social: WILSON FERNANDO BATTISTI, Insc. Est. 28.720.445-6, Proc. 11/043365/2011, NF. 68.621, de 12.10.2011.
Razão Social: ROSEMARIE NIMER TERRABUIO, Insc. Est. 28.530.476-3, Proc. 11/039094/2011, NF. 26.895, de 21.09.2011.
Razão Social: HELENA CADORE STEFANELLO, Insc. Est. 28.611.285-0, Proc. 11/033573/2011, NF. 16.219, de 25.10.2011.
Razão Social: JOSÉ GROTTO BELLE, Insc. Est. 28.540.783-0, Proc. 11/042262/2011, NF. 67.193, de 04.10.2011.
Razão Social: ADELAIDE MARTINS COELHO E OUTRO, Insc. Est. 28.688.398-8, Proc. 11/037541/2011, NF. 126.485, de 04.10.2011.
Razão Social: ANTÔNIO ZANIN, Insc. Est. 28.645.130-1, Proc. 11/202639/2011, NF. 45.108, de 04.08.2011.
Razão Social: ELIANE CRISTINA KRUG LOEFF, Insc. Est. 28.688.612-0, Proc. 11/011628/2012, NF. 203.307, de 31.05.2012.
Razão Social: NERI DECIAN, Insc. Est. 28.669.586-3, Proc. 11/030026/2011, NF. 9.063, de 14.10.2011.
Razão Social: ADEMIO ANTÔNIO FRASON, Insc. Est. 28.651.937-2, Proc. 11/051762/2011, NF. 23.106, de 14.06.2012.
Razão Social: AGENOR BASAGLIA BRONGNOLI, Insc. Est. 28.613.518-3, Proc. 11/051760/2011, NF. 22.195, de 22.05.2012.
Razão Social: RENATO EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA, Insc. Est. 28.608.088-5, Proc. 11/035741/2011, NF. 44.828, 44.829, 44.862 e 44.863, de 02.09.2011.
Razão Social: FERNANDO GILBERTO BRUNETTA TERRABUIO, Insc. Est. 28.658.897-8, Proc. 11/039095/2011, NF. 26.896, de 21.09.2011.
Razão Social: JOSÉ MARIA CARBONARO, Insc. Est. 28.559.744-2, Proc. 11/030281/2011, NF. 55.485, de 29.07.2011 e 56.630, de 06.08.2011.
Razão Social: LUIZ ORVATH, Insc. Est. 28.687.185-8, Proc. 11/028709/2011, NF. 1.948, de 25.08.2011.
Razão Social: ALEXANDRE MARCIO MENIN, Insc. Est. 28.723.467-3, Proc. 11/039152/2011, NF. 1.163, de 23.09.2011.
Razão Social: ROBERTO LUIZ COTTICA, Insc. Est. 28.718.028-0, Proc. 11/009104/2010, NF. 1.813 e 1.814, de 16.04.2010.
Razão Social: ROBERTO LUIZ COTTICA, Insc. Est. 28.718.028-0, Proc. 11/015097/2010, NF. 358, de 26.04.2010 e 368, de 26.05.2010.
Razão Social: HELENA CADORE STEFANELLO, Insc. Est. 28.611.285-0, Proc. 11/031463/2011, NF. 125.952, de 17.08.2011; 3.401, de 20.12.2011 e 1.891, de 22.07.2011.
Razão Social: OTÁVIO CYRO BOFF, Insc. Est. 28.694.097-3, Proc. 11/054364/2010, NF. 14.693, de 25.01.2011.
Razão Social: ELIZA MARIA AZAMBUJA SILVA MIRANDA, Insc. Est. 28.636.160-4, Proc. 11/020104/2011, NF. 113.028, de 04.07.2011.
Razão Social: ROSELI FÁTIMA DOS SANTOS, Insc. Est. 28.693.209-1, Proc. 11/028705/2011, NF. 473.196, de 14.07.2011.
Razão Social: MARCELO PELIZARO, Insc. Est. 28.702.019-3, Proc. 11/020958/2011, NF. 47.192, de 24.08.2011.
Razão Social: EDMUNDO AGUIAR RIBEIRO, Insc. Est. 28.518.425-3, Proc. 11/028760/2011, NF. 47.059, de 23.08.2011.
Razão Social: EDILBERTO ANTÔNIO MENEGHTTI E OUTROS, Insc. Est. 28.695.005-7, Proc. 11/014669/2012, NF. 19 à 22, de 04.05.2012 e 25 e 26, de 08.05.2012.
Razão Social: ÂNGELO ANTÔNIO MICHELON, Insc. Est. 28.713.556-0, Proc. 11/003807/2012, NF. 22.611, de 01.06.2012.
Razão Social: ÁLVARO ABREU RIBEIRO, Insc. Est. 28.550.530-0, Proc. 11/014104/2012, NF. 66.286, de 14.06.2012.
Razão Social: ILDO MAGGIONI, Insc. Est. 28.528.285-9, Proc. 11/034518/2011, NF. 66.668, de 30.09.2011.
Razão Social: MARIA AMÉLIA COSTA, Insc. Est. 28.617.266-6, Proc. 11/016286/2010, NF. 5.155, de 21.05.2010.
Razão Social: ANDRÉ REGINATTO, Insc. Est. 28.616.290-3, Proc. 11/033939/2011, NF. 12.226, de 30.06.2012.
Razão Social: LAERCIO REGINATO, Insc. Est. 28.697.455-0, Proc. 11/044794/2011, NF. 14.856, de 08.09.2011.
Razão Social: CARLOS ANTÔNIO BRAUNER, Insc. Est. 28.625.563-4, Proc. 11/042127/2011, NF. 2.421, de 30.09.2011.
Razão Social: JOÃO ARCISO CHRESTANI, Insc. Est. 28.650.402-2, Proc. 11/030913/2011, NF. 77.818, de 19.10.2011.
Razão Social: ILDO MAGGIONI, Insc. Est. 28.528.285-9, Proc. 11/043050/2011, NF. 77.326, de 26.11.2011.
Razão Social: LINEU PASQUALOTTO, Insc. Est. 28.606.881-8, Proc. 11/051771/2011, NF. 28.601, de 10.02.2012.
Razão Social: GEOVANI DUARTE ARTUZO E OUTROS, Insc. Est. 28.644.897-1, Proc. 11/050220/2011, NF. 32.655, de 20.01.2012.
Razão Social: MAX BERNHARD MATTER, Insc. Est. 28.544.027-6, Proc. 11/039995/2011, NF. 62.167, de 08.09.2011.
Razão Social: RENATO ALVES RIBEIRO, Insc. Est. 28.509.289-8, Proc. 11/039087/2011, NF. 25.597, de 31.08.2011.
Razão Social: GERMINEX AGROPECUÁRIA LTDA, Insc. Est. 28.512.809-4, Proc. 11/045681/2011, NF. 1.423, de 23.11.2011; 1.352, de 26.10.2011 e 1.367, de 31.10.2011.
Razão Social: ATÍLIO RAIMUNDO, Insc. Est. 28.670.933-3, Proc. 11/030346/2011, NF. 20.630, de 26.08.2011.
Razão Social: PAULO HENRIQUE PIAIA, Insc. Est. 28.736.481-0, Proc. 11/030822/2011, NF. 41.830, de 28.07.2011.
Razão Social: LUCIANO CARGNIN MANFIO, Insc. Est. 28.607.806-6, Proc. 11/033938/2011, NF. 15.515, de 23.09.2011.
Razão Social: ANTÔNIO MORAES RIBEIRO NETO, Insc. Est. 28.508.650-2, Proc. 11/012181/2012, NF. 161.900, de 30.04.2012.
Razão Social: ÉDSON BEUKHOF, Insc. Est. 28.728.495-6, Proc. 11/020331/2012, NF. 290, de 10.08.2012.
Razão Social: GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.666.117-9, Proc. 11/008170/2011, NF. 9.836, de 30.03.2011.
Razão Social: GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.666.117-9, Proc. 11/008164/2011, NF. 34.094 e 34.095, de 18.04.2011 e 9.836, 30.03.2011.
Razão Social: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI, Insc. Est. 28.666.113-6, Proc. 11/008169/2011, NF. 10.463, de 18.04.2011; 33.992 e 33.993, de 15.04.2011.
Razão Social: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI, Insc. Est. 28.666.113-6, Proc. 11/008168/2011, NF. 9.831, de 30.03.2011; 8.513 e 8.514, de 15.02.2011 e 9.832, de 30.03.2011.
Razão Social: FERNANDO DE BARROS BUMLAI, Insc. Est. 28.666.119-5, Proc. 11/008167/2011, NF. 34.091, 34.092, de 18.04.2011 e 9.835, de 30.03.2011.
Razão Social: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.633.876-9, Proc. 11/008165/2011, NF. 34.085 e 34.086, de 18.04.2011 e 9.833, de 30.03.2011.
Razão Social: CRISTIANE DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI PAGNONCELLI, Insc. Est. 28.666.118-7, Proc. 11/008166/2011, NF. 33.991 e 33.999, de 15.04.2011 e 9.825, de 30.03.2011.
Razão Social: EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI, Insc. Est. 28.747.507-7, Proc. 11/020325/2012, NF. 66.133 à 66.142, de 13.06.2012.
Razão Social: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.633.876-9, Proc. 11/023175/2011, NF. 1.286, de 06.06.2011.
Razão Social: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.633.876-9, Proc. 11/032429/2011, NF. 257, de 01.08.2011.