O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;

Considerando a Deliberação nº 134/2006, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MA, de 7 de agosto de 2006, que aprova Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas do Município de Governador Nunes Freire (MA);

Considerando que o quantitativo definido no Projeto foi calculado de acordo com a população per capita do Município Governador Nunes Freire (MA), com população total de 182.152 habitantes;

e Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses,

Resolve:

Art. 1º Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Governador Nunes Freire (MA), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MA.

Art. 2º Autorizar a liberação de recursos até o limite de R$ 204.921,00 (duzentos e quatro mil novecentos e vinte e um reais), destinados ao custeio das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Projeto de que trata o art. 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos, repassados mensalmente até o período final de execução do Projeto, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Governador Nunes Freire (MA), no valor de R$ 34.153,50 (trinta e quatro mil cento e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos), para atender a população desse Município.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corra por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585.0021 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada - do Estado do Maranhão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de setembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO