A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o “Código 0119 – Fundo de Combate à Pobreza – Complementação de Alíquota Interestadual” ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 390/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 12 junho de 2023, 202º da Emancipação Política de Sergipe.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício