Portaria SEEC nº 234 DE 19/07/2022

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 22 jul 2022

Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA(R$ POR UNIDADE)

Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor
..... ..... ..... ..... ..... .....
Ambev Brahma Duplo Malte Garrafa de Vidro Retornável até 360 ml 2,25
Ambev Kona Lata Descartável até 270 ml 3,79
Ambev Michelob Ultra Lata Descartável até 270 ml 2,99
..... ..... ..... ..... ..... .....

" (NR)

"ANEXO III PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$ POR UNIDADE)

Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor
..... ..... ..... ..... ..... .....
Ambev Guaraná Antarctica Pack 6 unidades PET Descartável até 250 ml 5,99
Ambev Guaraná Antarctica + Pepsi-Cola Pack 6 unidades PET Descartável até 250 ml 5,99
Ambev Guaraná Antarctica + Soda Limonada Pack 6 unidades PET Descartável até 250 ml 5,99
Ambev Guaraná Antarctica + Sukita Pack 6 unidades PET Descartável até 250 ml 5,99
..... ..... ..... ..... ..... .....

" (NR)

"ANEXO V PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDA HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA(R$ POR UNIDADE)

Nome Embalagem Tipo Volume Valor
..... ..... ..... ..... .....
Fusion Plástico Descartável 2000 ml 11,19
Gatorade Pack 6 unidades Plástico Descartável 500 ml 23,99
..... ..... ..... ..... .....

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA