O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro de 2018, e o que consta dos autos do Processo nº SEI-040073/000111/2020,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214 de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado da Receita