A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, no Programa de Trabalho: 20.602.1343.8090.0101 - Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Aquicola - Municípios de até 50mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania, no valor total de R$ 220.240,00 (duzentos e vinte mil e duzentos e quarenta reais) que será repassado em uma única parcela no exercício de 2011, em favor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte UG 153003 - GESTÃO 15234, conforme Suporte Documental de Descentralização de Crédito Externa, parte integrante desta Portaria, no processo nº 00350.006720/2011-70, objetivando apoiar o projeto "Planejar e implantar ações estratégicas de boas práticas de manejo para a melhoria do gerenciamento da carcinicultura nos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará".

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, o qual vem discriminado em um cronograma de execução, parte integrante desta Portaria, expirará em 30 de novembro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA PEREZ