O Defensor Público-Geral da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a necessidade aprimorar o serviço público prestado pela Defensoria Pública da União, garantindo a uniformidade e, com isso, maior segurança jurídica aos assistidos pela instituição, resolve aprovar e adotar o seguinte formulário-padrão para as comunicações de arquivamento, como recomendações aos Defensores Públicos da União:

EDUARDO FLORES VIEIRA

NÚMERO DO E-PAJ: 200____/____-_________

NOME DO ASSISTIDO:_________________________________

UNIDADE DE ATENDIMENTO: __________________________

OFÍCIO:______________ DPU responsável:____________________

MATÉRIA:

( ) CÍVEL

( ) CRIMINAL

( ) PREVIDENCIÁRIA

( ) TUTELA COLETIVA E/OU DTOS HUMANOS

Razão do Arquivamento:

( ) assistido não é hipossuficiente

( ) restrição da atuação pela matéria

( ) assistido reside em local diverso da atuação da unidade

( ) pretensão inviável/não interposição de recurso

( ) esgotamento da assistência jurídica prestada

( ) encaminhamento a outro órgão

( ) desinteresse do assistido (incluindo a parte que constitui advogado)

SÍNTESE DOS FATOS:

RAZÕES DE PROCEDER:

Data de instauração do PAJ:____/____/____

Data do arquivamento:____/____/____

Data da comunicação ao Assistido:____/____/____

Recebimento na DPGU:____/____/___

Recebimento na Câmara de Coordenação:____/____/____

Distribuído para:_________________________________

Recebido em:____/____/_____ ___________________________

Parecer:

( ) Homologação

( ) Não Homologação

( ) Baixado em diligências

Data:____/____/____

Parecer da Câmara Data:____/____/____

Decisão do DPGU Data:____/____/____