Portaria SE/MS nº 234 de 23/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2008

Promove em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13.08.07 (LDO-2008), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria GM/MS nº 848, de 6 de maio de 2008, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente; e

Considerando as informações e justificativas constantes do Processo nº 25000.093317/2008-78, resolve:

Art. 1º Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13.08.07 (LDO-2008), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.647, de 24.03.08.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO

SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00

CODIGO IDOC CE GR FTE VALOR 
      ACRESCIMO REDUÇÃO 
36000      4.540.000 4.540.000 
36901      4.540.000 4.540.000 
10.301.1214.8581      2.540.000 2.540.000 
10.301.1214.8581.0214      1.900.000 1.900.000 
 9999 99 151  1.900.000 
 9999 40 151 1.900.000  
10.301.1214.8581.0380      540.000 540.000 
 9999 99 151  540.000 
 9999 30 151 540.000  
10.301.1214.8581.0570      100.000 100.000 
 9999 40 151  100.000 
 9999 30 151 100.000  
10.302.1220.8535      1.850.000 1.850.000 
10.302.1220.8535.0031      1.000.000 1.000.000 
 9999 99 151  1.000.000 
 9999 40 151 1.000.000  
10.302.1220.8535.0031      100.000 100.000 
 9999 99 151  100.000 
 9999 40 151 100.000  
10.302.1220.8535.0031      200.000 200.000 
 9999 99 151  200.000 
 9999 40 151 200.000  
10.302.1220.8535.0033      150.000 150.000 
 9999 40 151  150.000 
 9999 30 151 150.000  
10.302.1220.8535.0908      400.000 400.000 
 9999 40 151  400.000 
 9999 30 151 400.000  
10.302.1220.8933      150.000 150.000 
10.302.1220.8933.0080      150.000 150.000 
 9999 90 151 150.000  
 9999 30 151  150.000