O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05.02.2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06.02.2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com suas alterações, da Lei nº 10.522, de 17.07.2002, 10.707, de 30.07.2003 e 10.837, de 16.01.2004, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.1997, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.129.000,00 (três milhões, cento e vinte e nove mil reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O CENTRO DE PRODUÇÃO DE ANTIGENOS VIRAIS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICO DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, sendo: R$ 1.320.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte mil reais), para o exercício de 2004 e R$ 1.809.000,00 (hum milhão, oitocentos e nove mil reais), para o exercício de 2005, em observância ao disposto no § 1º no art. 30, do Decreto nº 93.872/86.

Processo nº 25000.094724/2004-79

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

CFP 10.846.11 86.0899.0001

DESPESAS CAPITAIS = R$ 1.320.000,00

NOTA DE CRÉDITO Nº 480121, de 06.08.2004

Art. 2º O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º Os valores, porventura não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados em 31.12.2004, e serão automaticamente descentralizados, em igual valor, no exercício de 2005, com base no que dispõe o art. 27, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, observada a vigência do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência integrarão o patrimônio da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS