Portaria MEC nº 2.336 de 29/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2003
Prorroga o prazo para aditamento de contratos referentes ao segundo semestre de 2003 do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como no § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União, seção 1E, de 7 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Excepcionalmente, para os aditamentos de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referentes ao segundo semestre de 2003, o prazo previsto no § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 2001, fica prorrogado até 3 de outubro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CRISTOVAM BUARQUE