Portaria SEFAZ nº 233 DE 31/03/2017

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 17 abr 2017

Rep. - Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL TARE Validade do TARE PROCESSO Nº
29.463.061-9 ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO 2.812/2016 18.02.2018 2017/2553/500079
29.446.761-0 AGREX DO BRASIL S/A 2.815/2016 24.02.2018 2017/2553/500079
29.469.119-7 SUPER FEIRÃO DIST. DE VERDURAS LTDA - EPP 2.817/2016 02.03.2018 2017/2553/500082
29.384.078-4 GRANOL IND. COM. E EXPORTAÇÃO S/A 1.618/2005 Aditivo 007/2016 10.03.2018 2017/2553/500100
29.463.075-9 NIDERA SEMENTES LTDA 2.821/2016 22.03.2018 2017/2553/500100
29.448.659-3 NIDERA SEMENTES LTDA 2.596/2014 Aditivo 002/2016 22.03.2018 2017/2553/500100
29.466.257-0 MIRANDA E MARTINS LTDA - ME 2.816/2016 01.03.2018 2017/2553/500082
29.031.218-3 EXPRESSO MIRACEMA 2.813/2016 19.02.2018 2017/2553/500079
29.471.102-3 CLARO S/A 2.851/2016 23.02.2018 2016/6040/505260

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2017.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda