O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 4.721, de 5 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 58 do Regimento Interno da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAAD, constante do Anexo da Portaria nº 399, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2004, Seção I, passa a vigorar com alteração no inciso II e acrescido do parágrafo único, conforme redação abaixo:

"Art. 58

II - elaborar minutas de contratos, distratos e termos aditivos para análise da Consultoria Jurídica;

Parágrafo único. Não compete ao SEAC a elaboração das minutas de convênios, acordos de cooperação técnica e outros termos ou instrumentos congêneres, os quais devem ser providenciados pelos órgãos interessados." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO