O COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), usando das atribuições que lhe confere o item VI, do art. 16, do Regimento da CIRM, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo para a Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM).

Art. 2º O Comitê Executivo para a Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos terá a seguinte composição:

Coordenador:

Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Membros:

Representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Representante do Ministério da Educação (MEC);

Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR);

Representante da Marinha do Brasil (MB);

Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e

Representante da Secretaria da CIRM (SECIRM).

Parágrafo único. O Coordenador e os Membros (titular e suplente) serão indicados pelos Ministérios e Instituições representados.

Art. 3º O Comitê Executivo para a Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos terá as seguintes competências:

I - elaborar uma Proposta Nacional de Trabalho (PNT) com a finalidade de avaliar o potencial sustentável e monitorar, de forma sistemática, os estoques presentes nas áreas marítimas sob jurisdição nacional com vistas a subsidiar as políticas pesqueiras que garantam a sustentabilidade e a rentabilidade da atividade e submetê-la à aprovação da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM;

II - dar continuidade ao Programa de Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos da Zona Econômica Exclusiva (REVIZEE);

III - acompanhar e viabilizar o cumprimento das metas da PNT, adotando as medidas necessárias à operacionalização e à conclusão das mesmas;

IV - assessorar a Subcomissão para o PSRM na supervisão dos trabalhos relativos à condução das atividades da PNT; e

V - convocar membros e consultores "ad-hoc" da comunidade científica, quando necessário.

Art. 4º O Comitê Executivo para a Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos contará com os seguintes meios:

I - apoio técnico e administrativo do IBAMA;

II - apoio técnico e científico dos diversos Ministérios e Instituições representados e da comunidade científica, escolhidos pela reconhecida competência e idoneidade, para o trato de assuntos específicos; e

III - apoio administrativo da SECIRM.

§ 1º As decisões do Comitê Executivo para a Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos serão tomadas "ad referendum" da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM; e

§ 2º As atividades do Comitê Executivo para a Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos serão consideradas extintas após o término dos trabalhos que lhe forem atribuídos e mediante proposta da Subcomissão para o PSRM.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ROBERTO DE GUIMARÃES CARVALHO

Almirante-de-Esquadra Comandante da Marinha