Portaria SEFAZ/DGT nº 232 DE 13/08/2014
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 19 ago 2014
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 788 , de 11 de junho de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 186-D, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006 e na Portaria Sefaz nº 182, de 25 de julho de 2013;
Resolve:
Art. 1º Fica excluído o item: 264, do Anexo Único à Portaria Sefaz nº 310, de 26 de Novembro de 2013.
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | IE | MUNICIPIO |
|
264 1919 |
OTANIEL & OTANILSON LTDA - ME | 11.735.298/0001-02 | 29.424.482-4 | PALMAS - TO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária