O Secretário de Inspeção do Trabalho Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 , e em face do disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora sobre Trabalho em Altura, disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normasregulamentadoras-1.htm.

Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO BIGNAMI