O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 7º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989 ,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vistas à repartição de valores aos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderá, justificadamente, realizar a classificação provisória da receita tributária já arrecadada, mediante a aplicação de percentuais sobre os valores totais da arrecadação de determinada rubrica.

§ 1º Os percentuais aplicados serão definidos, preferencialmente, com base em perfil de composição de arrecadação de período passado.

§ 2º A classificação provisória será feita em rubricas específicas, de forma a permitir o devido acerto de valores quando da classificação definitiva da receita arrecadada.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará as normas necessárias ao cumprimento desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA